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TIEA Takes Effect and Presages Significant New Tax Enforcement Cooperation between the Two Countries. Sobre a relevância do princípio da ofensividade para o Direito Penal moderno. A soberania dos vereditos e a inconstitucionalidade da apelação pelo Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Lia Felberg and Rodrigo Felberg. Revisão criminal contra sentença homologatória de transação penal.

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